Justiça dá 30 dias para Prefeitura de Teresópolis comprovar de TAC
12/11/2026
(Foto: Reprodução) Justiça cobra explicações da Prefeitura de Teresópolis.
A Justiça do Trabalho deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, comprove o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
A determinação foi assinada em 4 de novembro, no âmbito de uma Ação Civil Pública que acompanha o cumprimento do acordo. O prazo começa a contar a partir da intimação oficial do município.
O TAC prevê medidas para corrigir irregularidades na administração pública municipal, incluindo o fim de contratações irregulares para funções permanentes, a exoneração de pessoas em situação de nepotismo ou acúmulo ilegal de cargos e a adoção de critérios para ocupação de funções de confiança.
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O acordo também determina mais transparência nos contratos da saúde, com a divulgação, no Portal da Transparência, dos valores pagos, dos contratos firmados e da identificação dos profissionais contratados.
Na decisão, a Justiça reconheceu que a Prefeitura apresentou medidas iniciais, como a criação de comissões de fiscalização. No entanto, avaliou que as iniciativas ainda não comprovam o cumprimento efetivo de todas as obrigações previstas no TAC.
Entre os documentos que precisam ser apresentados estão relatórios de auditoria dos contratos da saúde, portarias de exoneração de pessoas em situação de nepotismo ou acúmulo ilegal de cargos e comprovantes de rescisão de contratos considerados irregulares.
A Prefeitura também deverá demonstrar as medidas adotadas para fiscalizar o pagamento de verbas rescisórias e comprovar o cumprimento das exigências relacionadas à transparência dos contratos e das remunerações na área da saúde.
A decisão prevê que, após a apresentação dos documentos, o Ministério Público poderá reavaliar o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo.
A advogada Juliana Mattos dos Santos Joaquim, pesquisadora e doutoranda da Universidade Federal Fluminense (UFF), explica que o Termo de Ajustamento de Conduta, após ser homologado pela Justiça, passa a ter força de título executivo judicial.
"O TAC, depois de homologado pela Justiça, passa a ter força de título executivo judicial. A Prefeitura tem agora a obrigação de cumprir todas as cláusulas estabelecidas no acordo. Não cabe mais discutir o mérito dessas obrigações, mas comprovar que elas estão sendo efetivamente cumpridas", afirmou.
Segundo a especialista, a criação de comissões e a publicação de portarias não são suficientes para demonstrar o cumprimento do TAC. É necessário apresentar documentos que comprovem a execução das medidas.
A advogada também destacou a necessidade de cumprir as regras constitucionais de ingresso no serviço público por meio de concursos para funções permanentes, além do combate ao nepotismo e da transparência na divulgação de contratos, valores pagos e escalas dos profissionais da saúde.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Teresópolis informou que a decisão não representa condenação nem aplicação de penalidade ao município, mas uma solicitação de documentos e esclarecimentos para comprovar o cumprimento do acordo.
O governo municipal afirmou que ainda não foi intimado oficialmente e que, após receber a notificação, apresentará as informações e a documentação solicitadas pela Justiça.
Em nota, a Prefeitura de Teresópolis informou que a decisão não representa condenação nem aplicação de penalidade ao município.
Prefeitura de Teresópolis
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